Artigos Jurídicos

        Compliance Trabalhista como estratégia competitiva
A globalização trouxe para o mundo empresarial a hipercompetição, derivada pela queda das barreiras alfandegárias, pela disseminação da internet, internacionalização das relações de consumo e, ainda, decorrente de um consumidor mais consciente, informado e exigente.

Diante deste cenário as empresas precisam estar atentas às inovações que ocorrem diariamente, com um dinamismo veloz e voraz, devem se adequar ao novo mundo empresarial. O foco não pode ser mais somente a produção, mas a produção, a conectividade, o conhecimento e a inovação.

É um grande desafio conduzir uma empresa em ambientes dinâmicos, que se modificam constantemente nos aspectos políticos, econômicos, setoriais e tecnológicos. Tais mudanças impactam na relação da empresa com o setor em que atua. Assim, os administradores se desafiam a conduzir as empresas estrategicamente, garantindo suas sobrevivências e buscando o sucesso em seus resultados.

Os produtos e serviços devem apresentar qualidade em todo o processo de contato com o cliente e com os stakeholders, gerando valor desde o atendimento até a pós venda, passando pelo produto ou serviço em si, ou seja, a equipe deve prestar um serviço de excelência, e não somente oferecer um bom produto, o cliente deve se perceber importante para a empresa, que deve estreitar seu relacionamento com o mesmo.

Assim, é necessário que a equipe esteja alinhada com os valores, missão e visão de futuro da empresa, é necessário, ainda alinhar os interesses dos colaboradores com os da empresa, formando uma verdadeira força tarefa para tornar a empresa mais competitiva e destacada no mercado. A estratégia para alcançar esses objetivos passa por um trabalho multidisciplinar, desde seleção, gestão, preparação dos colaboradores, até alinhamento com as leis.

Neste momento, de alinhamento legal, que entramos, pois, para gerar valor para o cliente, antes é preciso gerar valor para os colaboradores e funcionários. Uma empresa que segue a legislação trabalhista e implementa um bom ambiente de trabalho, gera valor para o funcionário, que vê mais vantagens em nela trabalhar, gerando conectividade dos colaboradores com a empresa, consequentemente estes "vestem a camisa" da empresa e a produtividade e qualidade do serviço aumentam.

O Compliance trabalhista é aplicado como estratégia na prevenção de riscos; identificando condutas que geram ameaça à empresa; adequando a empresa às legislações trabalhistas; criando regramentos internos; e fiscalizando este cenário, de alinhamento legal, coibindo condutas refutáveis, e promovendo a valorização dos funcionários para alcançar a valorização da empresa pelos funcionários e, por fim, gerar mais valor para os clientes e tornar a empresa mais competitiva e destacada no mercado, fatores que geram oportunidade para seu sucesso.


Autora: Tatiana B. Carballo
Advogada, sócia fundadora do Carballo & Calazans Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário, formação em Planejamento Tributário pela Ibmec, cursando MBA executivo em Direito: Gestão e Busness Law
        A importância da assessoria jurídica preventiva
A dúvida presente na vida dos empresários acerca do investimento em assessoria jurídica contínua e em tempo integral é comum, sempre questionando se é mais vantajoso contratar um escritório de advogados em tempo integral ou a contratação sob demanda (quando há Ação ou processo).

No Brasil temos a cultura de judicializar os problemas, ou seja, não estamos acostumados à prevenção ou conciliação, aumentando os custos e tempo para solução de problemas que poderiam ser evitados, minimizados ou solucionados de forma simples e objetiva.

Nesse cenário vemos a importância da prevenção, planejamento e controle. Para tal surge a importância da assessoria jurídica integral que irá atuar junto a Empresa, conhecendo sua estrutura, organização e método de trabalho, auxiliando na prevenção de processos e multas, orientando nas questões legais de toda a rotina da empresa, como contratos trabalhistas e com demais colaboradores.

Por outro lado, quando há a contratação apenas para a realização da defesa em uma situação específica, como um processo trabalhista, não houve qualquer trabalho preventivo, os advogados irão somente trabalhar na defesa para aquela situação, sem prestar qualquer orientação para as demais situações. Ressaltando, ainda, que o risco de condenação é maior, pois, como não houve planejamento, controle e prevenção a Empresa trabalhou com um risco alto, sem saber se estava agindo dentro da lei.

O trabalho da assessoria jurídica integral segue três parâmetros e trazem diversas vantagens:

Prevenção
Segurança jurídica na tomada de decisões;
Redução dos riscos de demandas judiciais e administrativa;
Relações jurídicas mais saudáveis, reduzindo o número de processos.

Planejamento
Gestão dos riscos inerentes à atividade econômica;
Análise contratual de todas as relações jurídicas da empresa;
Redução de despesas não previstas.

Controle
Identificando práticas que violem a lei.

Outra dúvida que surge no meio empresário é acerca dos custos de uma assessoria jurídica contínua. Ao contrário do que se pensa, a assessoria preventiva é um investimento, que custa bem menos que arcar com as despesas de um processo que acarretará pagamento da condenação, das custas, dos honorários advocatícios dos advogados de defesa e dos honorários sucumbenciais, pagos aos advogados da outra parte, além da insegurança gerada pelo tempo de duração de processo.


Autora: Tatiana B. Carballo
Advogada, sócia fundadora do Carballo & Calazans Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário, cursando MBA executivo em Direito: Gestão e Busness Law
        O Compliance Anticorrupção e as Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas
O tema Compliance não é totalmente novo no Brasil, surgiu, inicialmente, com a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), contudo, tornou-se mais falado com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) que foi regulamentada em 2015.

Compliance vem do inglês, “to comply”, que, em tradução livre, significa estar conforme, seguir regras em sentido amplo: sociais, jurídicas, etc. Assim um programa de Compliance deverá buscar que a empresa e todos os seus colaboradores, internos e externos, conheçam e estejam em conformidade com os regramentos, normas e valores da empresa.

A lei 12.846/13 prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil das empresas pela prática dos atos contra a Administração Pública, ou seja, independe da culpa ou da ciência da prática do ato para que a punição ocorra, dentre elas multa de 0,1% a 20% calculada sobre o faturamento bruto da Empresa. Contudo, a Lei prevê, também, que a existência de um Compliance anticorrupção será considerada para reduzir a multa eventualmente aplicada.

Quanto as EPP e ME a Lei Anticorrupção também é aplicada e foi regulamentada pela Portaria Normativa 2279/15 da CGU, que trouxe requisitos básicos e exemplificativos para o Compliance das Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas com os seguintes parâmetros:
 
  • Comprometimento da direção da empresa;  
  • Adoção e implementação de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos;  
  • Treinamentos e divulgação do programa de integridade;  
  • Registros contábeis confiáveis;  
  • Controles internos que assegurem a elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras;  
  • Procedimentos para prevenção de fraudes e irregularidades em licitações, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público;  
  • Medidas disciplinares;  
  • Procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades e correção de danos;  
  • Transparência na doação a candidatos e a partidos políticos.

  • A adoção de um programa de Compliance demostra preocupação da empresa com a integridade, e tem sido requisito essencial em contratações com grandes empresas, além da prevenção de riscos e multas.

    Os benefícios do Compliance para as EPP e ME são muitos e diversos tais como mais conhecimento sobre o seu negócio e o mercado; melhoria na aplicação de recursos financeiros; combate a ocorrência de fraudes e irregularidades; redução de penalidades.


    Autora: Tatiana B. Carballo
    Advogada, sócia fundadora do Carballo & Calazans Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário, cursando MBA executivo em Direito: Gestão e Busness Law
    Escritório de Carballo e Calazans
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